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• Data de Criação 13 de abril de 2023
• Ultima Atualização 13 de abril de 2023

LEI Nº 992, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.