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• Data de Criação 23 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 23 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 145

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.