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• Data de Criação 22 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 226

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover campanha incentivadora para arrecadação de impostos municipais, com aquisição e doação de prêmios, e dá outras providências.