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• Data de Criação 22 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 249

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA ABRIGO, ENTIDADE DE ACOLHIMENTO E VI VENCIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CUJA Á INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA ESTEJA EM RISCO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.