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- Data de Criação 22 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 287
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, através do Banco do Brasil S.A. na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.