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• Data de Criação 22 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 22 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 293

ALTERA A LEI N° 162, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.