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• Data de Criação 21 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 304

autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras pro