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- Data de Criação 12 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária N° 524
ALTERA DISPOSITIVOS DA N 473 DE 24 DE ABRIL DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO CLÁUDIA— MT E DÁ OUTRAS PRO