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• Data de Criação 12 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 547

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE CONTAS E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.