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• Data de Criação 12 de fevereiro de 2022
• Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2022

Lei Ordinária N° 558

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CU