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- Data de Criação 2 de março de 2022
- Ultima Atualização 2 de março de 2022
Lei Ordinária Nº 005
Dispõe sobre a remuneração de Conselheiros Tutelares, alterando as Leis 21495 e 013198.
Dispõe sobre a remuneração de Conselheiros Tutelares, alterando as Leis 21495 e 013198.