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- Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária Nº 412
Cria o Anexo V na Lei Complementar 0102008 - Estatuto do Magistério descriminando a quantidade de vagas correspondentes aos cargos contantes na referida lei e dá outras providências.
