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- Data de Criação 3 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
Lei Ordinária Nº 902 - Antecipação de pagamento de Licença Prêmio
Autoriza antecipação do pagamento de Licença Prêmio convertida em pecúnia referente às parcelas vincendas nos anos de 2022 e 2023 dos servidores que relaciona e dá outras providências.