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• Data de Criação 24 de maio de 2022
• Ultima Atualização 24 de maio de 2022

LEIS - 2015

LEI 581.2015 -DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666 (1)

LEI 591.2015 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 473-2013